DOC. 250.4290.6485.0675

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato bancário. Ação revisional. Capitalização de juros. Ausência de previsão expressa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se pacificou no sentido de que a cobrança de capitalização de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o não é possível a referida cobrança. Incidência da Súmula 83/STJ.

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