DOC. 250.4290.6476.0182

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cláusula penal. Cumulação. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Danos morais reconhecidos. Peculiaridades do caso. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).