STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o estelionato judiciário é, em regra, atípico, mas admite a configuração do crime de estelionato quando as fraudes são preparadas antes do ajuizamento das ações, escapando ao alcance das averiguações no âmbito do processo judicial.
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