DOC. 250.4290.6454.1299

STJ. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus exame criminológico. Histórico prisional. Fundamentaçãoválida. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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