DOC. 250.4290.6452.0528

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mensalidade escolar. Demanda contra o genitor. Redirecionamento à genitora. Poder familiar. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido afirmou não há notícias do efetivo exercício do poder familiar pela genitora. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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