DOC. 250.4290.6439.8463

STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Vínculo entre o médico e o hospital. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vínculo. Responsabilidade solidária do hospital. Complicações. Questão não alegada em recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que o médico seria sócio da pessoa jurídica e chefe do setor de cirurgia plástica, integrando seu corpo clínico. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).