DOC. 250.4290.6423.7286

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Relevância social. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o Ministério Público é parte legítima para a propositura de ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, desde que presente a relevância social objetiva do bem jurídico protegido, o que não se confirmou no caso analisado.

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