DOC. 250.4290.6415.9193

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de controle de incentivos fiscais. Tcif. Zona franca de manaus. Suposta violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Arts. 78 do CTN, 8º da Lei 13.451/2017. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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