Carregando…

DOC. 250.4290.6413.3612

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade não verificada. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto às teses de ausência de provas para a condenação, exclusiva existência de elementos oriundos do inquérito policial a fundamentar o decreto condenatório, juntada de provas periciais que inocentam o réu e violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, o recorrente não indicou os correspondentes dispositivos de Lei considerados violados, o que dificulta a compreensão da controvérsia e caracteriza deficiência recursal a atrair a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito