STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 161. Incidência das súmulas 211 do STJ, 283 e 284 do STF. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou, embora arguida, a afronta ao CTN, art. 161. Não se interpuseram novos embargos de declaração visando à supressão da omissão, motivo pelo qual está ausente o prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito