STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma habeas corpus de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Legalidade. Direito constitucional de permanecer em silêncio. Não utilização, em juízo, como elemento de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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