DOC. 250.4290.6385.0174

STJ. Agravo regimental em. Direito processual habeas corpus penal. Substitutivo. Inadmissibilidade. Habeas corpus inépcia da denúncia e sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade. Alegação não formulada na instância de origem. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - Não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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