DOC. 250.4290.6371.3999

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Condenação habeas corpus pelo tribunal do Júri apoiada exclusivamente em depoimento indireto e inquisitorial. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, a tese apresentada na presente impetração (condenação do paciente pelo Tribunal do Júri apoiada em testemunhos indiretos colhidos na fase inquisitorial) não foi objeto de debate pela Corte de origem no julgamento da apelação criminal, o que impede o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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