DOC. 250.4290.6355.0706

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Teoria da causa madura. Aplicação. A L I c e r c e s c o n s t I t u c I o n a L e infraconstitucional. Incidência da súmula 7/STJ. Alegação de existência de coisa julgada e nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Falta de explicitação de dispositivos legais como violados. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

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