DOC. 250.4290.6350.0750

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Extinção da punibilidade pelo implemento do tempo máximo de cumprimento da pena. Contagem em dobro da prisão no complexo de curado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se correto o entendimento de que a remição deferida ao paciente recaia sobre a pena unificada e não sobre o limite de 30 ou 40 anos de cumprimento máximo da pena. Precedente: AgRg no HC 903.986/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de. 21/6/2024

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