DOC. 250.4290.6338.2294

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Revisão de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, com fulcro nos documentos carreados aos autos e na prova pericial realizada, concluiu que houve o devido cumprimento das obrigações técnicas assumidas pela ora agravada, estando o sistema de informática fornecido e vistoriado em plena condição de funcionamento. A pretensão recursal, no sentido de contraditar os termos do acórdão estadual, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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