STJ. Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso especial. Legislação extravagante. Crimesambientais. Poluição sonora. Art. 54, da Lei 9.605 caput /1998. Teses de omissão. Princípio da dialeticidade. Nãoocorrência de violação. Insurgência do MPf lastreadacom impugnação efetiva da decisão agravada. Nãoincidência do óbice da súmula 182/STJ. Ilegitimidade do MPf. Desprovimento. Total cabimento da intervenção do MPfnos pleitos em tramitação nesta corte superior. I n t e m p e s t I V I d a d e d a m a n I f e s t a ç ã o d o m p s p. Prejudicialidade da alegação. Violação dos arts. 3º-A e 212do CPP; violação dos CPP, art. 156 e CPP art. 186; dosimetria dapena. Não ocorrência do apontado vício. Tentativa derejulgamento. Inadmissibilidade. Teses de obscuridades eambigu idades. Inaplicabilidade de óbice ao fundamento do agravo regimental acusatório. Matéria delimitada aocaráter formal do delito do art. 54, da Lei 9.605 caput /1998. Óbice da súmula 7/STJ, quando apontado, emconsonância com a jurisprudência do STJ. Caráterprotelatório. Advertência. Embargos de declaração rejeitados.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito