STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento. Uso domiciliar. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Anticoagulante enoxaparina. Autoadministração. Negativa de cobertura. Possibilidade. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de ser lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida ( ) e home care os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.
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