DOC. 250.4290.6307.5722

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente em rodovia. 2.O acórdão embargado manteve o entendimento do Tribunal de origem que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária, com base no CF/88, art. 37, § 6º, por não ter removido resíduos de adubo na pista antes do acidente.

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