STJ. Embargos de declaração. Recurso com fundamentação vinculada. CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Rediscussão do mérito. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação
1 - vinculada, sendo cabíveis apenas quando constatada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619. Admite-se, ainda, sua oposição para a correção de erro material e, excepcionalmente, para a modificação do, quando presentes os requisitos legais. decisum
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