STJ. Agravo regimental no. Réu condenado por habeas corpus homicídio simples. Parcialidade do juiz não verificada. Nulidades processuais arguidas a destempo e sem demonstração de prejuízo. Análise do mérito da decisão dos jurados incompatível com a natureza do. Writ dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. 1.»eventuais nulidades ocorridas no tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 571, (agrg no REsp VIII, do CPP, sob pena de preclusão. Precedentes» 1.549.794/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 14/11/2017 24/11/2017
2 - «É reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do CPP, art. 563, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso (AgRg no HC 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, em debate» Quinta Turma, julgado em, DJe de). 11/9/2023 13/9/2023 3.»Este Tribunal Superior reiteradamente vem decidindo que não é o mandamus a via apta à realização desse juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão soberanamente tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, pois demandaria análise aprofundada do contexto fático probatório, vedada neste remédio (HC 477.555/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, constitucional» Sexta Turma, julgado em, DJe de). 12/2/2019 11/3/2019
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