DOC. 250.4290.6281.0930

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido para formação de concurso de credores. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado.

1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido para formação de concurso de credores.

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