DOC. 250.4290.6275.1838

STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei local. Análise. Impossibilidade. Fundamento do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - As alegações formuladas em recurso especial que demandam interpretação de lei local são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, ante a inteligência da Súmula 280/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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