DOC. 250.4290.6269.6268

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de registro em cadastro de proteção ao crédito, cumulada com compensação por danos morais. Notificação prévia. Meio eletrônico. Possibilidade. Envio e entrega da notificação. Precedentes.

1 - Ação de cancelamento de registro em cadastro de proteção ao crédito, cumulada com compensação por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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