STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Nulidade parcial das provas. Aditamento à denúncia. Fatos não incluídos na denúncia originária. Possibilidade. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa reconhecida em primeira instância. Reexame necessário. Afronta ao CF, art. 129, I/88 Impossibilidade de análise. Ofensa ao sistema acusatório. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Pedido de restabelecimento da sentença. Ausência de esgotamento do tema perante a instância originária. Necessidade de a corte a quo prosseguir no julgamento do mérito do recurso.
1 - A tese de que a remessa contra as decisões concessivas de ex officio não foi recepcionada evidencia matéria de natureza habeas corpus constitucional. Com efeito, não cabe ao"STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.» (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Precedentes Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 17/4/2023 20/4/2023
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