STJ. Direito processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa administrativa. Exigência de certificado de acessibilidade. Descumprimento. Auto de infração. Ausência de intimação da data de julgamento. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte, com base no acervo fático probatório dos autos, a quo concluiu que a parte foi devidamente intimada para apresentar oposição ao julgamento virtual e quedou-se inerte, não havendo cerceamento de defesa. Rever tal conclusão implicaria o necessário reexame de provas e fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito