STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Pedido de constrição judicial. Indeferimento sob o fundamento de que a fazenda não demonstrou que a penhora requerida não comprometeria o plano de recuperação judicial. Análise que compete, em momento posterior, ao juízo da recuperação judicial, que poderá, se assim entender ser o caso, determinar a substituição da garantia, na hipótese de a constrição ter recaído sobre"bem de capital» essencial à manutenção da atividade econômica. Recurso provido.
I - Caso em exame Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional
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