DOC. 250.4290.6217.6365

STJ. Recurso especial. Reexame. Art. 1040, II, CPC. Tema 123/STF. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde antigo e não adaptado. Obrigação de cobertura de cirurgia bariátrica. Incidência do CDC. Aplicação retroativa da Lei 9656/1998. Não ocorrência. Acórdão mantido.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto 09/01/2006 em e atribuído ao gabinete em para reexame 26/06/2007 09/09/2024 fundado no CPC, art. 1.040, II.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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