STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Intempestividade recursal afastada à luz da questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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