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DOC. 250.4290.6206.0514

STJ. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Mora. Negativa de prestação jurisdicional. Configurada. Embargos de declaração. Novo julgamento. Necessidade. Retorno dos autos à origem.

1 - Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar- se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.

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