STJ. Especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Descumprimento do acordo celebrado. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por tema não debatido pelas instâncias analogia. Ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A matéria referente aos CPC, art. 17 e CPC art. 18 e 206, § 2º do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.
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