STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em tráfico de drogas. Habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Busca pessoal. Fundadas suspeitas verificadas. Prisão preventiva. Ausência do Decreto prisional. Inviabilidade de exame da matéria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo 1.
regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em, DJe ). 2/8/2022 8/8/2022 2. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de
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