STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia. Testemunhos indiretos. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
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