DOC. 250.4290.6154.4481

STJ. Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência. Súmula 284/STF. Falta de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea do permissivo constitucional, não indicaram, de forma especifica, o c dispositivo de Lei cuja interpretação seria controvertida, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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