DOC. 250.4290.6139.1536

STJ. Processual civil. Ação de cumprimento de sentença, cumulada com liquidação por cálculos aritméticos. Diferença salarial decorrente da conversão da remuneração em urv. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossiblidade de interposição de recurso especial contra norma diversa de tratado ou Lei. Deficiência no pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de liquidação de sentença coletiva a qual obrigou o Estado de Goiás a pagar verbas retroativas aos seus servidores, além do reajuste em 11,98% das verbas remuneratórias. No Tribunal, o pedido foi a quo julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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