DOC. 250.4290.6136.2540

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Cda. Excesso de execução não comprovado. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I -, as pretensões de rediscutir excesso de execução, não comprovado, In casu consoante entendimento da Corte de origem, e de questionar a distribuição dos ônus sucumbenciais, demandam necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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