DOC. 250.4290.6130.8600

STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fraude. Termo inicial. Redirecionamento ao sócio. Momento da citação.

1 - « Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal, nos casos em que o nome do sócio não consta da CDA, somente se configura fraude à execução, nos termos do CTN, art. 185, se a alienação dos bens do sócio ocorrer após o seu ingresso na lide, o qual se perfaz com a sua citação (efetivo redirecionamento)". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 21/06/2021 21/06/2021

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