DOC. 250.4290.6122.2570

STJ. Civil. Alimentos. Agravo em recurso especial. C u m p r I m e n t o d e s e n t e n ç a. F a L t a d e prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido suportado nas premissas fáticas da lide Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Não é possível o trânsito do recurso especial, se ausente o 1.

prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. O recurso especial não comporta exame de questões que 2.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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