DOC. 250.4290.6115.4745

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte do pai do autor. Danos morais, materiais e pensão mensal. Cláusula expressa para danos morais. Dever de indenizar. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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