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DOC. 250.4290.6107.2812

STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Entrada em domicílio sem mandado. Flagrante delito. Fundadas razões demonstradas. Licitude da prova. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Como é de conhecimento, o plenário do STF, 1. No julgamento do re 603.616/ro, apreciando o tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Na hipótese, a entrada na residência da agravante foi precedida por

2 - diligência de inteligência policial e campana no local, com verificação de movimentação suspeita, e posteriormente autorizada pela própria moradora, o que afasta a alegação de nulidade da prova. A busca domiciliar não decorreu de ação arbitrária, mas de coleta

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