DOC. 250.4290.6102.3855

STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Substitutivo de recurso próprio. Writ inviabilidade. Homicídios qualificados consumado e tentado. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização indevida do como substitutivo de recurso próprio. habeas corpus Precedente.

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