DOC. 250.4290.6100.4927

STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpus apreensão total de 1.651,35 g de cocaína e 1.343,66 g demaconha. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Quantidade relevante de drogasapreendidas. Acórdão do tribunal estadual emc o n s o n â n c I a c o m a j u r I s p r u d ê n c I a d o s t j. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental de sprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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