DOC. 250.4011.0982.4676

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de retificação de cálculo de pena extinta em 2012. Descabimento. Coisa julgada. Propósito de gerar um «crédito de reprimendas». Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente pretende a retificação do cálculo de pena extinta há mais de 10 (dez) anos, sem que tenha havido qualquer recurso ou insurgência da defesa, devendo ser respeitada a coisa julgada. Não há qualquer constrangimento ilegal ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, sendo descabido o manejo do habeas corpus.

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