DOC. 250.4011.0971.3259

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausencia. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação cominatória, em fase de cumprimento de sentença.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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