DOC. 250.4011.0958.4491

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Perícia psicológica da vítima. Nulidade. Inocorrência. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Dosimetria. Fração de aumento. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento esposado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto não há necessidade de prévia intimação da realização do laudo psicológico da vítima, que possui contraditório diferido e não se confunde com exame pericial.

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