STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Desobediência à ordem de parada. Atitude suspeita do agente. Nulidade não verificada. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-Base. Quantidade da dorga. Fundamento idôneo. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Regime prisional fechado corretamet fixado. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte no julgamento do AgRg no HC 876.282/MS, de relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, publicado no DJe de 23/5/2024, decidiu que «no que se refere à busca pessoal e veicular, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, como no caso, em que um dos agravantes desobedeceu ordem de paradas dos policiais, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso.
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