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DOC. 250.4011.0920.7360

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva e ativa. Arts. 317, 332, parágrafo único, e 333, todos do CP. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao especial. Súmula 182/STJ. Interceptação telefônica. Pedido prévio de prorrogação. Análise tardia. Razoabilidade e continuidade da medida. Legalidade. Alegação de nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado arts. 155 e 157, do CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. 1.A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada configura violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência do verbete sumular 182/STJ.

2 - A reavaliação de provas e fatos, necessária para rediscutir a suficiência probatória para as condenações, encontra óbice na Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento do conjunto fático probatório em recurso especial.

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