DOC. 250.4011.0903.3544

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição de recurso especial paralelamente à impetração de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.

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