DOC. 250.4011.0829.6603

STJ. Recurso especial. Civil. Civil. Pretensão. Direito formativo. Prescrição. Decadência. Natureza jurídica. Direito de resolução. Natureza jurídica de direito formativo. Prazo para exercício. Prescrição da pretensão de cobrança. Extinção do direito formativo de resolução.

1 - Ação de resolução contratual ajuizada em 8/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2023.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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