DOC. 250.4011.0803.8714

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual e declaração de nulidade dos juros remuneratórios abusivos cumulada com repetição simples e ausência de encargos moratórios. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de revisão contratual e declaração de nulidade dos juros remuneratórios abusivos cumulada com repetição simples e ausência de encargos moratórios.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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